AREsp 1964590 - DECISAO

AREsp 1964590 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela incapacidade temporária do militar e reconheceu apenas o direito à reintegração para tratamento, não à reforma; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda houve insuficiência dos requisitos de admissibilidade para a alínea c, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Alex Monge de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Não Provido (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade Temporária E Permanente, Reintegração, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reforma Militar Licenciamento Incapacidade Temporária E Permanente Reintegração Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Monge de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma do militar temporário em razão de incapacidade permanente
  2. 2 possibilidade de reintegração por incapacidade temporária para tratamento médico
  3. 3 caracterização de dano moral em face de atos administrativos militares

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela incapacidade temporária do militar e reconheceu apenas o direito à reintegração para tratamento, não à reforma; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda houve insuficiência dos requisitos de admissibilidade para a alínea c, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.