REsp 1924198 - DECISAO

REsp 1924198 - DECISAO

Concluiu-se que as lesões do autor decorreram de acidente em serviço e que ele é inválido para as atividades da caserna; aplicando-se o entendimento da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS) de que, no caso de militar temporário não estável abrangido pelo art.108 I-V ou por acidente em serviço que gere incapacidade definitiva para a atividade militar, há direito à reforma, pelo que se negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Acidente Em Serviço, Nexo De Causalidade, Militar Temporário, Juros De Mora
Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Definitiva Acidente Em Serviço Nexo De Causalidade Militar Temporário Juros De Mora

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário não estável faz jus à reforma quando incapacitado para o serviço em razão de acidente em serviço
  2. 2 qual o grau de incapacidade exigido (incapacidade para serviço militar vs. invalidez para qualquer trabalho)
  3. 3 aplicação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as lesões do autor decorreram de acidente em serviço e que ele é inválido para as atividades da caserna; aplicando-se o entendimento da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS) de que, no caso de militar temporário não estável abrangido pelo art.108 I-V ou por acidente em serviço que gere incapacidade definitiva para a atividade militar, há direito à reforma, pelo que se negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se