EAREsp 1142593 - ACORDAO

Por não se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar e sendo a incapacidade do militar temporário não estável restrita às atividades castrenses, não há direito à reforma ex officio; portanto, deve ser restaurada a decisão de segunda instância que autorizou a desincorporação.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Primeira Seção Julgamento
Outcome: Embargos de Divergência providos; decisão de segunda instância restaurada.
Legal Topics: Reforma Militar, Militar Temporário Não Estável, Nexo De Causalidade, Incapacidade, Desincorporação

Administrativo Processual Civil Direito Militar Reforma Militar Militar Temporário Não Estável Nexo De Causalidade Incapacidade Desincorporação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

1 Necessidade do nexo de causalidade para concessão da reforma a militar temporário não estável incapacitado apenas para atividades castrenses
2 Distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo e invalidez total (incapacidade para todo e qualquer trabalho)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; decisão de segunda instância restaurada.

Orders

Dar provimento aos embargos de divergência
Restaurar a decisão de segunda instância e reconhecer a legitimidade da desincorporação do militar temporário não estável quando a incapacidade for restrita às atividades castrenses e não houver nexo de causalidade com o serviço militar