AREsp 2497950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela incapacidade temporária e pela existência de doença pré-existente, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a mera permanência por mais de 2 anos não autoriza, por si só, a reforma prevista no art. 106, III, da Lei 6.880/80, sem a comprovação da incapacidade definitiva e dos requisitos dos arts. 108 e 109 do mesmo diploma legal.

Parties
Agravante: Lucas Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Coisa Julgada Súmula 7/stj Perícia Médica +1 more

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Parties

Lucas Aparecido da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 106, III, da Lei 6.880/80 em conjunto com os arts. 108 e 109
  3. 3 caráter da incapacidade (temporária vs definitiva) e direito à reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela incapacidade temporária e pela existência de doença pré-existente, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a mera permanência por mais de 2 anos não autoriza, por si só, a reforma prevista no art. 106, III, da Lei 6.880/80, sem a comprovação da incapacidade definitiva e dos requisitos dos arts. 108 e 109 do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição ao agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
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