AREsp 2453893 - DECISAO

AREsp 2453893 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de incapacidade total e permanente em 2017, motivo pelo qual não se reconhece retroatividade dos efeitos financeiros da reforma para aquela data; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ilicitude administrativa que justificasse danos morais; impôs‑se honorários recursais de 20% pelo trabalho adicional.

Parties
Agravante: Carlos Edjunio da Silva; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Reforma Militar, Retroatividade De Efeitos Financeiros, Comprovação De Incapacidade, Danos Morais, Auxílio Invalidez, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Reforma Militar Retroatividade De Efeitos Financeiros Comprovação De Incapacidade Danos Morais Auxílio Invalidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Edjunio da Silva

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 direito à retroatividade da reforma militar a outubro de 2017
  2. 2 comprovação de incapacidade total e permanente em 2017
  3. 3 direito a danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia prova de incapacidade total e permanente em 2017, motivo pelo qual não se reconhece retroatividade dos efeitos financeiros da reforma para aquela data; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ilicitude administrativa que justificasse danos morais; impôs‑se honorários recursais de 20% pelo trabalho adicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o art. 98, §3º, do CPC.