REsp 2110743 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, autorizando o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Nexo Causal, Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de comprovação do nexo causal para a concessão da reforma militar
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, autorizando o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.