AREsp 2534597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas/deficientes e a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a prova dos autos não demonstrou nexo de causalidade inequívoco entre acidente em serviço e a moléstia para fins de isenção do IR ou alteração da sistemática de proventos.

Parties
Agravante: autor; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Isenção De Imposto De Renda, Ajuda De Custo De Transferência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Tributário Reforma Militar Isenção De Imposto De Renda Ajuda De Custo De Transferência Danos Morais +3 more

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Parties

autor

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para apreciar pedidos sobre isenção de IR, danos morais e graduação da reforma
  3. 3 nexo de causalidade entre acidente em serviço e moléstia não comprovado nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas/deficientes e a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a prova dos autos não demonstrou nexo de causalidade inequívoco entre acidente em serviço e a moléstia para fins de isenção do IR ou alteração da sistemática de proventos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial