REsp 2134149 - DECISAO

REsp 2134149 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso das provas e da perícia médica, concluiu que não havia incapacidade ao tempo do licenciamento nem nexo causal com o serviço militar, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o não conhecimento do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIOS OLIVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Laborativa Nexo Causal Honorários Advocatícios Perícia Médica +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIOS OLIVEIRA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de direito à reforma militar por incapacidade adquirida durante o serviço
  2. 2 existência de incapacidade ao tempo do licenciamento
  3. 3 nexo de causalidade entre doença e serviço militar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso das provas e da perícia médica, concluiu que não havia incapacidade ao tempo do licenciamento nem nexo causal com o serviço militar, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o não conhecimento do recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.