AREsp 2553876 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, apontando a ausência de prova pericial indispensável para aferir incapacidade e nexo causal, hipótese que exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211), e a orientação do TRF1 estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Reforma Militar / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço, Nexo Causal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Nexo Causal Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Autor

Autor

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão De Reforma Militar / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para comprovar incapacidade e nexo causal
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, apontando a ausência de prova pericial indispensável para aferir incapacidade e nexo causal, hipótese que exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211), e a orientação do TRF1 estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.