REsp 2129198 - DECISAO

REsp 2129198 - DECISAO

Confrontado o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980 como abrangendo a cegueira monocular, reconheceu-se o direito à reforma do recorrente por cegueira monocular e determinou-se o pagamento dos valores atrasados desde a desincorporação, nos termos da fundamentação, salvo quanto à matéria tributária que careceu de prequestionamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCIANO CORDEIRO DE BARROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer o direito à reforma militar do recorrente por cegueira monocular e determinar o pagamento dos valores atrasados desde a desincorporação; questão relativa à isenção de imposto de renda não conhecida por falta de prequestionamento; autos...
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Cegueira Monocular, Nexo De Causalidade, Isenção De Imposto De Renda, Assistência Médica
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Tributário Reforma Militar Incapacidade Definitiva Cegueira Monocular Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

JOSÉ MARCIANO CORDEIRO DE BARROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma do militar temporário não estável em caso de cegueira monocular
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.954/2019 (art. 106, II-A) aos casos de desincorporação posteriores à sua vigência
  3. 3 reconhecimento de incapacidade definitiva para atividades militares vs capacidade para a vida civil

Ratio Decidendi

Confrontado o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980 como abrangendo a cegueira monocular, reconheceu-se o direito à reforma do recorrente por cegueira monocular e determinou-se o pagamento dos valores atrasados desde a desincorporação, nos termos da fundamentação, salvo quanto à matéria tributária que careceu de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer o direito à reforma militar do recorrente por cegueira monocular e determinar o pagamento dos valores atrasados desde a desincorporação; questão relativa à isenção de imposto de renda não conhecida por falta de prequestionamento; autos...

Orders

  • Conheço em parte e dou provimento parcial ao Recurso Especial
  • Reconheço o direito à reforma militar do recorrente por cegueira monocular (art. 108, V, Lei n. 6.880/1980)