AREsp 2548507 - DECISAO

AREsp 2548507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que a lesão ocorreu em atividade particular recreativa, sem nexo de causalidade com o serviço (art. 108, inciso VI, Lei 6.880/1980); a inspeção médica e o laudo pericial revelaram ausência de invalidez, apenas incapacidade parcial e temporária apta a justificar a condição de encostado; assim, não se satisfazem os requisitos legais para reforma ou para adição remunerada do militar temporário sem estabilidade; não houve ato ilícito da Administração ensejador de indenização; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Casiano Marques Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reforma Militar, Encostamento/adido, Licenciamento De Militar Temporário, Danos Morais, Perícia Médica, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reforma Militar Encostamento/adido Licenciamento De Militar Temporário Danos Morais Perícia Médica +1 more

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Parties

Casiano Marques Pereira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Caracterização de nexo de causalidade entre moléstia/lesão e serviço militar
  3. 3 Requisitos para concessão de reforma a militar temporário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram que a lesão ocorreu em atividade particular recreativa, sem nexo de causalidade com o serviço (art. 108, inciso VI, Lei 6.880/1980); a inspeção médica e o laudo pericial revelaram ausência de invalidez, apenas incapacidade parcial e temporária apta a justificar a condição de encostado; assim, não se satisfazem os requisitos legais para reforma ou para adição remunerada do militar temporário sem estabilidade; não houve ato ilícito da Administração ensejador de indenização; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.