REsp 2137285 - DECISAO

REsp 2137285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (laudo pericial e inspeções de saúde) o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração concreta de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VANESSA OLIVEIRA DE FARIAS TOUGUINHA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial; prejudicado o agravo em recurso especial; honorários majorados
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Laborativa, Licenciamento Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Militar Direito Administrativo Direito Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Laborativa Licenciamento Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

VANESSA OLIVEIRA DE FARIAS TOUGUINHA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a autora fazia jus à reforma militar por incapacidade definitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (laudo pericial e inspeções de saúde) o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração concreta de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; prejudicado o agravo em recurso especial; honorários majorados

Orders

  • Prejudicado o agravo em recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual