AREsp 2528275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, e os elementos probatórios demonstravam acidente em serviço e incapacidade definitiva para o serviço militar, situação que, segundo precedentes do STJ, autoriza a concessão da reforma ao militar temporário não estável quando há nexo de causalidade com o serviço.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Militar Temporário Não Estável, Nexo De Causalidade, Desincorporação, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Militar Temporário Não Estável Nexo De Causalidade Desincorporação +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma do militar temporário não estável
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade entre moléstia/accidente e serviço militar para concessão da reforma
  3. 3 diferença entre incapacidade para o serviço militar e incapacidade omniprofissional (invalidez)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, e os elementos probatórios demonstravam acidente em serviço e incapacidade definitiva para o serviço militar, situação que, segundo precedentes do STJ, autoriza a concessão da reforma ao militar temporário não estável quando há nexo de causalidade com o serviço.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento ao recurso especial