REsp 2149380 - DECISAO

REsp 2149380 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.123.371/RS, concluiu-se que, tratando‑se de hipótese prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, é devida a reforma do militar temporário não estável independentemente da comprovação do nexo de causalidade; constatada nos autos a cardiopatia grave e a incapacidade para atividades militares do autor, reconheceu‑se o direito à reforma e ao pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ NOVAES DORNELAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer o direito à reforma militar do recorrente
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Licenciamento Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ NOVAES DORNELAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário não estável tem direito à reforma quando acometido de moléstia referida no art. 108, V, da Lei 6.880/1980 independentemente da comprovação do nexo de causalidade
  2. 2 se houve invalidez permanente para qualquer atividade laboral apta a autorizar reforma do recorrente
  3. 3 alcance das alterações introduzidas pela Lei 13.954/2019 quanto ao regime de incapacidade dos militares temporários

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.123.371/RS, concluiu-se que, tratando‑se de hipótese prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, é devida a reforma do militar temporário não estável independentemente da comprovação do nexo de causalidade; constatada nos autos a cardiopatia grave e a incapacidade para atividades militares do autor, reconheceu‑se o direito à reforma e ao pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer o direito à reforma militar do recorrente

Orders

  • Reconhecer o direito à reforma militar do recorrente
  • Condenar a União ao pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido