EAREsp 2592930 - DECISAO

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Porquanto os autos e o laudo pericial comprovam redução da capacidade laborativa, mas não invalidade total e permanente para atividade civil, não se preenche o requisito previsto no art. 110, § 1º da Lei 6.880/1980 para concessão de proventos do grau hierárquico superior, de modo que o agravo não merece provimento e a sentença de improcedência deve ser mantida.

Parties
Agravante: Thiago Augusto de Menezes Mendes; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reforma Militar, Proventos Do Grau Hierárquico Superior, Invalidade Permanente, Acidente Em Serviço
Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Proventos Do Grau Hierárquico Superior Invalidade Permanente Acidente Em Serviço

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Parties

Thiago Augusto de Menezes Mendes

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 110, § 1º da Lei 6.880/1980 quanto à necessidade de invalidez para concessão de proventos do grau hierárquico superior
  2. 2 Interpretação dos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/1980 sobre reforma ex officio por incapacidade definitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto os autos e o laudo pericial comprovam redução da capacidade laborativa, mas não invalidade total e permanente para atividade civil, não se preenche o requisito previsto no art. 110, § 1º da Lei 6.880/1980 para concessão de proventos do grau hierárquico superior, de modo que o agravo não merece provimento e a sentença de improcedência deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.