AREsp 2651339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Revisão Da Reforma, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processo Civil Reforma Militar Revisão Da Reforma Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 110 da Lei 6.880/1980 quanto à possibilidade de revisão de reforma de militar reformado
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  3. 3 Natureza de ato jurídico perfeito da reforma militar e possibilidade de alteração por superveniente piora do estado de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.