AREsp 2100182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque, nos termos do art.108, §2º, da Lei n.6.880/1980, a reforma por motivo do inciso V só produz efeitos a partir da homologação pela Junta Superior de Saúde, não da primeira inspeção.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FERNANDES CORREIA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Termo Inicial Dos Efeitos, Art. 108, § 2º, Lei N. 6.880/1980, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Definitiva Termo Inicial Dos Efeitos Art. 108, § 2º, Lei N. 6.880/1980 +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ FERNANDES CORREIA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros da reforma de militar
  3. 3 Interpretação do art. 108, § 2º, da Lei n. 6.880/1980

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque, nos termos do art.108, §2º, da Lei n.6.880/1980, a reforma por motivo do inciso V só produz efeitos a partir da homologação pela Junta Superior de Saúde, não da primeira inspeção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015