AREsp 2553876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para a solução da controvérsia; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegações relativas à interpretação e aplicação de dispositivos da Lei n. 6.880/80 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reforma Militar, Soldo, Prequestionamento, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Soldo Prequestionamento Prova Pericial Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento das teses referentes à Lei n. 6.880/80 (arts. 104, 106, 108, 110)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais para a solução da controvérsia; a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegações relativas à interpretação e aplicação de dispositivos da Lei n. 6.880/80 não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno