REsp 2159415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) nem demonstrou adequadamente a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: União; Apelado: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Reforma Militar, Nexo De Causalidade, Incapacidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Reforma Militar Nexo De Causalidade Incapacidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 nexo de causalidade entre serviço militar e doença
3 aplicação dos arts. 108 e 111 da Lei 6.880/80

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)