AREsp 2688333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do ato administrativo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso não delimitou os pontos omissos referentes ao art. 1.022 do CPC e à disposição da MP apontada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais o acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial, que havia incapacidade apenas para o serviço militar sem nexo causal, justificando a reforma com proventos proporcionais e a indevida isenção de IRPF.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO COSTA BARBOSA; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo Causal, Isenção De IRPF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Reforma Militar Incapacidade Nexo Causal Isenção De IRPF +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO COSTA BARBOSA

Agravante/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação a arts. 106, 108, 109 e 111 da Lei n. 6.880/80
  3. 3 isenção de IRPF (art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do ato administrativo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recurso não delimitou os pontos omissos referentes ao art. 1.022 do CPC e à disposição da MP apontada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais o acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial, que havia incapacidade apenas para o serviço militar sem nexo causal, justificando a reforma com proventos proporcionais e a indevida isenção de IRPF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial