REsp 2078297 - ACORDAO

REsp 2078297 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante já encontrava-se reformado por atingir a idade-limite na reserva antes da eclosão da doença incapacitante, e a jurisprudência do STJ interpreta que a melhoria de proventos prevista no art. 110, § 1º, combinado com art. 108, V, da Lei 6.880/80 abrange apenas militares da ativa ou da reserva remunerada; além disso, o recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL DIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reforma Militar, Idade Limite Na Reserva, Doença Incapacitante Superveniente, Remuneração Correspondente Ao Grau Hierárquico Imediato, Cotejo Analítico No Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Militar Reforma Militar Idade Limite Na Reserva Doença Incapacitante Superveniente Remuneração Correspondente Ao Grau Hierárquico Imediato Cotejo Analítico No Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL DIAS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se militar já reformado por atingir a idade-limite na reserva tem direito à reforma com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato em razão de doença incapacitante superveniente
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante já encontrava-se reformado por atingir a idade-limite na reserva antes da eclosão da doença incapacitante, e a jurisprudência do STJ interpreta que a melhoria de proventos prevista no art. 110, § 1º, combinado com art. 108, V, da Lei 6.880/80 abrange apenas militares da ativa ou da reserva remunerada; além disso, o recorrente não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno