AREsp 1476989 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais não foram demonstradas nas razões recursais, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, as questões remanescentes dependem de análise infraconstitucional ou fática (Tema 895 STF) ou implicam reexame de provas, o que torna o recurso extraordinário inadmissível. Por isso, negou‑se seguimento ao recurso e não se admitiu o prosseguimento quanto às demais alegações.

Parties
Recorrente: RHOARO STAHNKE BELARMINO; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Agravo / Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento quanto às alegações relativas aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, I, a e V, do CPC).
Legal Topics
Reforma Militar, Reintegração, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Reforma Militar Reintegração Julgamento Extra Petita Fundamentação Judicial Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Agravo / Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita por concessão de reforma sem pedido específico
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais não foram demonstradas nas razões recursais, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, as questões remanescentes dependem de análise infraconstitucional ou fática (Tema 895 STF) ou implicam reexame de provas, o que torna o recurso extraordinário inadmissível. Por isso, negou‑se seguimento ao recurso e não se admitiu o prosseguimento quanto às demais alegações.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento quanto às alegações relativas aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido (art. 1.030, I, a e V, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil