REsp 2156276 - DECISAO

REsp 2156276 - DECISAO

Porquanto os primeiros sintomas da doença do autor remontam a 2016, aplicou-se a Lei n.6.880/1980 na redação anterior à Lei n.13.954/2019; nessa época, o militar temporário julgado incapacitado definitivamente para o serviço ativo por doença prevista no art.108, V tinha direito à reforma ex officio, ainda que não inválido para todo e qualquer trabalho, razão pela qual o recurso do autor foi parcialmente provido para condenar a União a reformá-lo na mesma graduação com remuneração correspondente e pagar a ajuda de custo, e o recurso da União nesse ponto foi desprovido; aplicaram-se precedentes e princípios de direito processual quanto à impossibilidade de reexame de fatos e ao tempus regit...

Parties
Recorrente: Gabriel Justino de Oliveira Neto; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial de Gabriel Justino de Oliveira Neto e dou-lhe parcial provimento; conheço parcialmente do recurso especial da União e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento Ex Officio, Incapacidade E Invalidez, Tempus Regit Actum, Ajuda De Custo, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Licenciamento Ex Officio Incapacidade E Invalidez Tempus Regit Actum Ajuda De Custo +1 more

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Parties

Gabriel Justino de Oliveira Neto

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n.13.954/2019 aos fatos anteriores a sua vigência
  2. 2 Direito à reforma ex officio do militar temporário diagnosticado com doença prevista no art.108,V da Lei n.6.880/1980
  3. 3 Requisito de invalidez para percepção de remuneração com base no soldo do grau hierarquicamente superior (art.110, §1º, Lei n.6.880/1980)

Ratio Decidendi

Porquanto os primeiros sintomas da doença do autor remontam a 2016, aplicou-se a Lei n.6.880/1980 na redação anterior à Lei n.13.954/2019; nessa época, o militar temporário julgado incapacitado definitivamente para o serviço ativo por doença prevista no art.108, V tinha direito à reforma ex officio, ainda que não inválido para todo e qualquer trabalho, razão pela qual o recurso do autor foi parcialmente provido para condenar a União a reformá-lo na mesma graduação com remuneração correspondente e pagar a ajuda de custo, e o recurso da União nesse ponto foi desprovido; aplicaram-se precedentes e princípios de direito processual quanto à impossibilidade de reexame de fatos e ao tempus regit...

Court Disposition

Conheço do recurso especial de Gabriel Justino de Oliveira Neto e dou-lhe parcial provimento; conheço parcialmente do recurso especial da União e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o autor na mesma graduação que ocupava no serviço ativo, com remuneração calculada com o soldo correspondente
  • Condenar a União ao pagamento da ajuda de custo devida por ocasião da transferência para a inatividade