REsp 2167571 - DECISAO

REsp 2167571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu que a incapacidade do autor era restrita ao serviço militar e não havia nexo de causalidade com o serviço, nem incapacidade total para atividades civis; tal valoração fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria debatida não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: NILTON JOSÉ DE CASTRO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Estabilidade Decenal, Desincorporação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Nexo De Causalidade Estabilidade Decenal +4 more

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Parties

NILTON JOSÉ DE CASTRO BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reforma de militar não estável
  2. 2 distinção entre incapacidade para o serviço militar e invalidez para qualquer trabalho
  3. 3 necessidade de nexo de causalidade para reforma em militares não estáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu que a incapacidade do autor era restrita ao serviço militar e não havia nexo de causalidade com o serviço, nem incapacidade total para atividades civis; tal valoração fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria debatida não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial