REsp 2149380 - ACORDAO

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Reconheceu-se que o Recorrente é portador de cardiopatia grave prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, o que autoriza a reforma do militar temporário não estável; as alterações da Lei 13.954/2019 não são aplicáveis retroativamente ao licenciamento ocorrido em 2015; e os argumentos da União não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a reforma, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: Recorrente (militar); Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade E Invalidez, Nexo De Causalidade, Aplicação Retroativa De Lei, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade E Invalidez Nexo De Causalidade Aplicação Retroativa De Lei +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente (militar)

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à reforma do militar temporário não estável acometido de cardiopatia grave (art. 108, V, Lei 6.880/1980)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 13.954/2019 ao licenciamento ocorrido em 2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Recorrente é portador de cardiopatia grave prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, o que autoriza a reforma do militar temporário não estável; as alterações da Lei 13.954/2019 não são aplicáveis retroativamente ao licenciamento ocorrido em 2015; e os argumentos da União não foram suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a reforma, não sendo cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial reconhecendo o direito à reforma do militar temporário e o pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento