AREsp 2472141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença ortopédica degenerativa do agravante e a prestação do serviço militar, bem como por ter verificado incapacidade apenas para o serviço militar (não invalidez total), situação que, nos termos da Lei nº 6.880/1980 e da jurisprudência do STJ, não autoriza a reforma ex officio do militar temporário não estável; quanto ao pedido alternativo de reintegração, a matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: KEMUEL DAVIES LOBATO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Desincorporação, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Desincorporação Incapacidade Definitiva Nexo De Causalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

KEMUEL DAVIES LOBATO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma do militar temporário não estável
  2. 2 Necessidade de comprovação do nexo de causalidade para reforma de temporário
  3. 3 Distinção entre incapacidade para serviço militar e invalidez para todas as atividades laborais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença ortopédica degenerativa do agravante e a prestação do serviço militar, bem como por ter verificado incapacidade apenas para o serviço militar (não invalidez total), situação que, nos termos da Lei nº 6.880/1980 e da jurisprudência do STJ, não autoriza a reforma ex officio do militar temporário não estável; quanto ao pedido alternativo de reintegração, a matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado.
  • Publique-se. Intimem-se.