AREsp 2657787 - DECISAO

AREsp 2657787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia); subsidiariamente, o acórdão recorrido restou correto ao concluir, com base no laudo pericial, que não houve nefropatia grave ou incapacidade laboral que autorizasse a reforma, e a pretensão de alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; pedido sobre reintegração/reforma ex officio não foi prequestionado (Súmulas 211/282).

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade Laboral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Laboral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado nos fundamentos do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 caracterização de nefropatia grave e incapacidade para fins de reforma militar (art. 108, V, Lei 6.880/1980)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia); subsidiariamente, o acórdão recorrido restou correto ao concluir, com base no laudo pericial, que não houve nefropatia grave ou incapacidade laboral que autorizasse a reforma, e a pretensão de alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; pedido sobre reintegração/reforma ex officio não foi prequestionado (Súmulas 211/282).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.