REsp 2146143 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática: a jurisprudência do STJ reconhece que o militar que se torna definitivamente incapaz tem direito à reforma independentemente do nexo causal com o serviço; o acórdão recorrido diverge dessa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: F. DE A. M.; Réu: União; Recorrente: M. F. F. DE A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Reforma Militar, Auxílio Invalidez, Nexo Causal Entre Moléstia E Serviço, Remessa Necessária, Jurisprudência Do STJ, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Militar Reforma Militar Auxílio Invalidez Nexo Causal Entre Moléstia E Serviço Remessa Necessária Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

F. DE A. M.

Autor

União

Réu

M. F. F. DE A. e outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação de nexo causal entre doença e serviço militar para concessão de reforma com proventos da graduação superior?
  2. 2 Aplicação do art. 111, II, da Lei nº 6.880/80 quando não há nexo causal
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão monocrática: a jurisprudência do STJ reconhece que o militar que se torna definitivamente incapaz tem direito à reforma independentemente do nexo causal com o serviço; o acórdão recorrido diverge dessa jurisprudência, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a reforma do militar falecido com proventos de Terceiro-Sargento e auxílio-invalidez