AREsp 2346727 - DECISAO

AREsp 2346727 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz da redação original da Lei 6.880/1980 vigente à época, a conclusão pericial de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente em serviço autoriza a reforma ex officio do militar temporário; reconheceu a ilegalidade do licenciamento concedido pelo Comando da Aeronáutica e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise dos pedidos, ressalvado o pedido de danos morais precluso.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO MOREL CORONEL; Recorrido: Comando da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; ilegalidade do licenciamento reconhecida; autos remetidos à origem para prosseguimento
Legal Topics
Reforma Militar, Licenciamento, Incapacidade Permanente E Parcial, Nexo De Causalidade, Militar Temporário E Estabilidade
Constitucional Administrativo Direito Militar Reforma Militar Licenciamento Incapacidade Permanente E Parcial Nexo De Causalidade Militar Temporário E Estabilidade

Case Brief

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Parties

RENATO MOREL CORONEL

Agravante/recorrente

Comando da Aeronáutica

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma do militar temporário em caso de incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço
  2. 2 Legalidade do licenciamento ex officio pelo Comando da Aeronáutica
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 6.880/1980 (arts. 106, 108, 109) e da Lei 13.954/2019

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz da redação original da Lei 6.880/1980 vigente à época, a conclusão pericial de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente em serviço autoriza a reforma ex officio do militar temporário; reconheceu a ilegalidade do licenciamento concedido pelo Comando da Aeronáutica e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise dos pedidos, ressalvado o pedido de danos morais precluso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; ilegalidade do licenciamento reconhecida; autos remetidos à origem para prosseguimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Reconhecer a ilegalidade do ato de licenciamento do recorrente