AREsp 2528275 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: militar temporário (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Em Acórdão
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço Militar, Aplicabilidade Da Lei 13.954/2019, Nexo De Causalidade
Administrativo Militar Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Militar Aplicabilidade Da Lei 13.954/2019 Nexo De Causalidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

militar temporário (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à reforma de militar temporário não estável incapacitado apenas para o serviço militar
  2. 2 Incidência temporal da Lei n. 13.954/2019 sobre pedidos formulados antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia/acidente e o serviço militar