AREsp 2080078 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.123.371/RS, a reforma não é devida ao militar temporário não estável que se encontre incapacitado apenas para as atividades castrenses; como nos autos a incapacidade é restrita às atividades militares, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno, não se aplicando as alterações da Lei 13.954/2019 ao fundamento invocado pelo agravante.

Parties
Agravante: DOUGLAS DELFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Militar Temporário Não Estável, Nexo De Causalidade, Desincorporação
Processual Civil Administrativo Militar Reforma Militar Incapacidade Militar Temporário Não Estável Nexo De Causalidade Desincorporação

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DELFINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário não estável faz jus à reforma quando incapacitado apenas para atividades militares
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.954/2019 ao caso
  3. 3 necessidade de invalidez (incapacidade para qualquer atividade laborativa) para concessão da reforma ao militar não estável

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.123.371/RS, a reforma não é devida ao militar temporário não estável que se encontre incapacitado apenas para as atividades castrenses; como nos autos a incapacidade é restrita às atividades militares, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno, não se aplicando as alterações da Lei 13.954/2019 ao fundamento invocado pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não concedeu a reforma pleiteada.