REsp 2166134 - DECISAO
O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à alegada ofensa aos arts. 108, IV, 109 e 124 da Lei n. 6.880/1980, aplicando a Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi possível a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior nos juízos de origem.
- Parties
- Recorrente: NEURI ALEXANDRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Nexo Causal (acidente Em Serviço), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEURI ALEXANDRE DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 reforma militar e proventos proporcionais versus integrais
- 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei n. 6.880/1980 em caso de militar temporário com incapacidade por acidente em serviço
- 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 108, IV, 109 e 124 da Lei n. 6.880/1980
Ratio Decidendi
O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à alegada ofensa aos arts. 108, IV, 109 e 124 da Lei n. 6.880/1980, aplicando a Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi possível a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior nos juízos de origem.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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