AREsp 2707991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso principal porque as alegações do recorrente estavam dissociadas do quadro fático-probatório e para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada e está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor/agravante: GLAUCO SANTOS SILVA; Réu/agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço Militar, Soldo De Grau Hierárquico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Isenção De IRPF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Previdenciário Direito Tributário Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Militar Soldo De Grau Hierárquico +6 more

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Parties

GLAUCO SANTOS SILVA

Autor/agravante

UNIÃO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 direito à reforma militar com base no soldo do grau hierárquico imediato
  3. 3 distinção entre incapacidade apenas para serviço militar e invalidez civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso principal porque as alegações do recorrente estavam dissociadas do quadro fático-probatório e para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada e está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.