REsp 2183432 - DECISAO

REsp 2183432 - DECISAO

Verificado nos autos laudo pericial que apontou lesões degenerativas na coluna e ombro com nexo causal provável com atividades militares e incapacidade definitiva apenas para o serviço militar (sem invalidez para toda e qualquer atividade), e à luz da jurisprudência desta Corte sobre reforma do militar temporário não estável por incapacidade prevista nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, decidiu-se que o recorrente faz jus à reforma na mesma graduação que ostentava na ativa e aos valores atrasados desde o licenciamento indevido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOSE ANDRE LOPES DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo STJ (provido)
Outcome
Recurso Especial provido; pedido de reforma julgado procedente
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço Militar, Nexo De Causalidade, Reintegração Como Adido, Estabilidade Militar, Desincorporação, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Militar Nexo De Causalidade Reintegração Como Adido Estabilidade Militar +2 more

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Parties

JOSE ANDRE LOPES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário não estável tem direito à reforma quando se verifica incapacidade definitiva apenas para o serviço militar e existe nexo de causalidade com o Serviço
  2. 2 Se o autor faria jus à reintegração na condição de adido para tratamento médico
  3. 3 Se houve incapacidade total e permanente para qualquer trabalho (invalidez) que justificasse reforma independentemente de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Verificado nos autos laudo pericial que apontou lesões degenerativas na coluna e ombro com nexo causal provável com atividades militares e incapacidade definitiva apenas para o serviço militar (sem invalidez para toda e qualquer atividade), e à luz da jurisprudência desta Corte sobre reforma do militar temporário não estável por incapacidade prevista nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, decidiu-se que o recorrente faz jus à reforma na mesma graduação que ostentava na ativa e aos valores atrasados desde o licenciamento indevido, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial provido; pedido de reforma julgado procedente

Orders

  • Julgar procedente o pedido e assegurar ao Recorrente o direito à reforma na mesma graduação que ostentava na ativa
  • Condenar a União ao pagamento dos valores atrasados desde o licenciamento indevido