AREsp 2606405 - DECISAO

AREsp 2606405 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação probatória sobre a existência da incapacidade na data da reforma, cuja revisão demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, manteve-se a impossibilidade de reforma pleiteada.

Parties
Agravante: ALMIR ARNAUT DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para a Vida Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Para a Vida Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALMIR ARNAUT DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade para atos da vida civil existia na data da reforma
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação probatória sobre a existência da incapacidade na data da reforma, cuja revisão demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento, manteve-se a impossibilidade de reforma pleiteada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).