AREsp 2745929 - DECISAO

AREsp 2745929 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na jurisprudência do Tribunal que exige demonstração precisa de dissídio; por isso, o agravo não foi conhecido e a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Tiago Alves dos Santos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço Militar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 83 E 182/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Militar Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

Tiago Alves dos Santos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 direito à reforma militar por incapacidade definitiva para o serviço ativo e critérios de cálculo dos proventos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na jurisprudência do Tribunal que exige demonstração precisa de dissídio; por isso, o agravo não foi conhecido e a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.