REsp 2177230 - DECISAO

REsp 2177230 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo probatório, que o autor apresentava quadro de hanseníase quando vinculado ao Exército e, portanto, enquadra-se nas hipóteses de reforma previstas na Lei nº 6.880/80, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão no acórdão atacado.

Parties
Agravante: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Definitiva, Hanseníase, Acidente De Serviço, Dano Moral, Isenção De Imposto De Renda, Ajuda De Custo De Transferência
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Parties

União

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade definitiva que enseje reforma militar
  2. 2 caracterização de acidente de serviço
  3. 3 natureza do ato de exclusão (licenciamento ex officio ou expulsão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no acervo probatório, que o autor apresentava quadro de hanseníase quando vinculado ao Exército e, portanto, enquadra-se nas hipóteses de reforma previstas na Lei nº 6.880/80, sendo vedado ao STJ, no recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão no acórdão atacado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.