AREsp 2798681 - DECISAO

AREsp 2798681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo indicado e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: AFONSO HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Reintegração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Reintegração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AFONSO HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação/norma apontada
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo indicado e não houve prequestionamento do dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF), além de que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.