REsp 2187743 - DECISAO

REsp 2187743 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (ex-militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Legal Topics
Reforma Militar, Cegueira Monocular, Invalidez Permanente, Omissão E Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Cegueira Monocular Invalidez Permanente Omissão E Embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (ex-militar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cegueira monocular constitui motivo suficiente para concessão de reforma militar independentemente de nexo de causalidade com o serviço
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se a recorrente inovou a discussão ao trazer argumentos não suscitados nos embargos de declaração na origem, impedindo o conhecimento da matéria