AREsp 2730136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre incapacidade temporária e direito à reintegração como adido.

Parties
Agravante: SIDINHO HENRIQUE PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço Militar, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Militar Reforma Militar Incapacidade Para O Serviço Militar Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

SIDINHO HENRIQUE PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação aos arts. 106, 108 e 109 da Lei 6.880/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre incapacidade temporária e direito à reintegração como adido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial