AREsp 2324299 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque, para acolher a pretensão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre isenção do imposto de renda não foi conhecida por não ter sido combatido o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Reforma Militar, Alienação Mental, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Isenção Do Imposto De Renda, Revisão De Matéria Fática
Administrativo Militar Reforma Militar Alienação Mental Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Isenção Do Imposto De Renda Revisão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a enfermidade do militar configura alienação mental nos termos do art. 108, IV e/ou V, da Lei 6.880/1980
  2. 2 Se há nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense
  3. 3 Se é possível revisão do ato de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque, para acolher a pretensão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a tese sobre isenção do imposto de renda não foi conhecida por não ter sido combatido o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Não conhecer da tese relativa à isenção do imposto de renda por aplicação da Súmula 283/STF.