REsp 2210021 - DECISAO

REsp 2210021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: comprovada incapacidade definitiva para o serviço militar nas hipóteses previstas no art.108, incs. I a IV da Lei 6.880/1980, há direito à reforma independentemente de incapacidade para atos civis; a ajuda de custo é devida por ocasião da transferência para a inatividade nos termos da MP 2.215-10/2001; e a alegação genérica de omissão prevista no art.1.022 do CPC não merece conhecimento, além de que a majoração de honorários recursais está sujeita às restrições previstas no art.85 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reforma Militar, Ajuda De Custo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Nexo De Causalidade
Administrativo Processual Civil Reforma Militar Ajuda De Custo Honorários Advocatícios Coisa Julgada Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma do militar temporário não estável
  2. 2 relevância do nexo de causalidade para concessão da reforma
  3. 3 direito à ajuda de custo por ocasião da transferência para a inatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: comprovada incapacidade definitiva para o serviço militar nas hipóteses previstas no art.108, incs. I a IV da Lei 6.880/1980, há direito à reforma independentemente de incapacidade para atos civis; a ajuda de custo é devida por ocasião da transferência para a inatividade nos termos da MP 2.215-10/2001; e a alegação genérica de omissão prevista no art.1.022 do CPC não merece conhecimento, além de que a majoração de honorários recursais está sujeita às restrições previstas no art.85 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.