AREsp 2873788 - DECISAO

AREsp 2873788 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além de constar fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FLAVIO GUARACI EISENMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Reenquadramento, Melhoria De Reforma, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, LINDB, Direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Reforma Militar Reenquadramento Melhoria De Reforma Prequestionamento +4 more

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Parties

FLAVIO GUARACI EISENMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reenquadramento da reforma militar constituiu correção de equívoco administrativo ou pedido de melhoria de reforma
  2. 2 aplicabilidade de decisão do Tribunal de Contas da União e alcance temporal da mudança de entendimento (LINDB e direito adquirido)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além de constar fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).