REsp 1353483 - DECISAO

REsp 1353483 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade definitiva do autor para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço, cabendo-lhe a reforma com proventos equivalentes à graduação que ocupava; a configuração e o valor do dano moral não se mostraram exorbitantes, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve preclusão quanto ao pedido subsidiário relativo à base de cálculo dos honorários.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Por Acidente De Serviço, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Preclusão
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Por Acidente De Serviço Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à reforma por incapacidade decorrente de acidente em serviço
  2. 2 proventos equivalentes à graduação ocupada na ativa
  3. 3 configuração e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade definitiva do autor para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço, cabendo-lhe a reforma com proventos equivalentes à graduação que ocupava; a configuração e o valor do dano moral não se mostraram exorbitantes, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, houve preclusão quanto ao pedido subsidiário relativo à base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO