REsp 1412405 - DECISAO

REsp 1412405 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Rubens Alves dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Rubens Alves dos Santos Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a moléstia e a prestação do serviço militar
  2. 2 direito à reforma do militar temporário não estável
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 535 do CPC/1973