REsp 1348770 - DECISAO

REsp 1348770 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 porque restou comprovado por laudo pericial que a nefropatia grave do autor eclodiu durante o serviço militar e se enquadra no art.108, V, da Lei 6.880/1980, justificando a reforma remunerada desde a incapacidade; as questões relativas a ajuda de custo, juros e honorários foram apreciadas conforme jurisprudência aplicável e não ensejaram provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Ajuda De Custo, Juros Moratórios, Confusão, Súmula 284 STF
Administrativo Civil Processual Civil Reforma Militar Incapacidade Nexo Causal Honorários Advocatícios Sucumbência +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do militar temporário sem comprovação de nexo de causalidade quando a moléstia se enquadra no art.108, V, da Lei 6.880/1980
  2. 2 data de eclosão da doença e sua relação com o serviço militar
  3. 3 incidência e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 porque restou comprovado por laudo pericial que a nefropatia grave do autor eclodiu durante o serviço militar e se enquadra no art.108, V, da Lei 6.880/1980, justificando a reforma remunerada desde a incapacidade; as questões relativas a ajuda de custo, juros e honorários foram apreciadas conforme jurisprudência aplicável e não ensejaram provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se