REsp 2193875 - DECISAO

REsp 2193875 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria decisória central (ausência de invalidez na data da reforma) está coberta por coisa julgada e a lei não prevê majoração dos proventos ou concessão de auxílio-invalidez por incapacidade superveniente para militar já reformado; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999, e a negativa de perícia não configura cerceamento de defesa, pois seu resultado seria irrelevante para a aplicação da norma legal.

Parties
Recorrente/autor: SAULO DE LIMA SILVA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reforma Militar, Auxílio Invalidez, Incapacidade Superveniente, Perícia Médica, Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Auxílio Invalidez Incapacidade Superveniente Perícia Médica Prequestionamento +2 more

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Parties

SAULO DE LIMA SILVA

Recorrente/autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade superveniente à reforma de militar já reformado autoriza a melhoria da remuneração para o grau hierárquico imediatamente superior
  2. 2 Se a incapacidade superveniente autoriza a concessão de auxílio-invalidez
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia médica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria decisória central (ausência de invalidez na data da reforma) está coberta por coisa julgada e a lei não prevê majoração dos proventos ou concessão de auxílio-invalidez por incapacidade superveniente para militar já reformado; ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999, e a negativa de perícia não configura cerceamento de defesa, pois seu resultado seria irrelevante para a aplicação da norma legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.