REsp 1632688 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque enfrentou as questões suscitadas: o laudo pericial concluiu pela incapacidade para o serviço militar com relação de causalidade com o serviço, apontando redução da capacidade laborativa que autoriza reforma na mesma graduação nos termos da Lei nº 6.880/80, e examinou a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em consonância com a modulação da ADI 4357-DF pelo STF; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Bruno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Segunda Turma (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Reforma Militar, Capacidade Laborativa, Nexo Causal, Omissão Judicial, Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reforma Militar Capacidade Laborativa Nexo Causal Omissão Judicial Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Bruno de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Segunda Turma (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem (art. 535, II, CPC/73 e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 reconhecimento de incapacidade para o serviço militar e consequente reforma na mesma graduação (Lei nº 6.880/80)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e modulação dos efeitos da ADI 4357-DF pelo STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque enfrentou as questões suscitadas: o laudo pericial concluiu pela incapacidade para o serviço militar com relação de causalidade com o serviço, apontando redução da capacidade laborativa que autoriza reforma na mesma graduação nos termos da Lei nº 6.880/80, e examinou a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em consonância com a modulação da ADI 4357-DF pelo STF; por isso, o Recurso Especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a reforma do autor na mesma graduação e demais providências