REsp 2176861 - DECISAO

REsp 2176861 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão de que o ato de reforma de 1999, que atribuiu proventos calculados com base no soldo do posto imediatamente superior, constitui situação plenamente constituída e ato jurídico perfeito, protegida pelo art. 24 da LINDB e pela jurisprudência, de modo que a mudança posterior de orientação administrativa (Tema 1088/STJ) não autoriza a redução retroativa dos proventos; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reforma Militar, Base De Cálculo De Proventos, Hiv/sida/aids, Efeitos Erga Omnes, Isenção Do Imposto De Renda, Art. 24 Da LINDB, Tema 1088 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Militar Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Reforma Militar Base De Cálculo De Proventos Hiv/sida/aids Efeitos Erga Omnes +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os proventos de reforma podem ser alterados em razão de resultado de inspeção de saúde
  2. 2 Se ato administrativo de reforma consolidado em 1999 pode ser revisto à luz de novo entendimento administrativo (Tema 1088/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 24 da LINDB para proteção de situações juridicamente constituídas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de que o ato de reforma de 1999, que atribuiu proventos calculados com base no soldo do posto imediatamente superior, constitui situação plenamente constituída e ato jurídico perfeito, protegida pelo art. 24 da LINDB e pela jurisprudência, de modo que a mudança posterior de orientação administrativa (Tema 1088/STJ) não autoriza a redução retroativa dos proventos; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC