AREsp 2896001 - DECISAO

AREsp 2896001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à tese sobre a incapacidade na forma pretendida e pela incidência do óbice da Súmula n.7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; quanto ao pedido de nova perícia, também faltou prequestionamento, incorrendo-se no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE NEI PAULINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reforma Militar, Incapacidade Total E Permanente, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reforma Militar Incapacidade Total E Permanente Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE NEI PAULINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediato
  2. 2 interpretação do art. 110, §1º, e art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 quanto à incapacidade total e permanente
  3. 3 indeferimento de nova perícia e violação do contraditório e ampla defesa (arts. 370 e 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à tese sobre a incapacidade na forma pretendida e pela incidência do óbice da Súmula n.7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas; quanto ao pedido de nova perícia, também faltou prequestionamento, incorrendo-se no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial